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Trabalhadores terceirizados e processos trabalhistas

- 14 de maio de 2015

A contratação por regime de terceirização e as tensões entre trabalhadores, empregadores e os direitos trabalhistas

Vinicius Gericó

Os trabalhadores contratados pelo regime de terceirização têm o vínculo constituído através de duas empresas. A primeira rege e cumpre o contrato de trabalho e a segunda, a tomadora do serviço, na qual o serviço é prestado.

Ao ser contratado por uma empresa diferente da que trabalha atualmente, o funcionário, em tese, possui os mesmos direitos trabalhistas de um funcionário que é contratado diretamente pela empresa tomadora. Porém, os benefícios não são os mesmos. Aqueles que não são obrigatórios foram conquistados por sindicatos para melhorar a qualidade do trabalho, como assistência médica e vale alimentação.

Infográfico: Vinicius Gericó

Para reivindicar seus direitos os terceirizados também devem acionar os sindicatos específicos de sua categoria, quando reconhecidos pelas instâncias. Em uma mesma empresa pode haver mais de uma categoria de funcionários ou a representação própria: o sindicato de terceirizados.

O sindicato auxilia o trabalhador com advogados, em casos de processos trabalhistas. “Cada trabalhador tem o seu sindicato que irá representar a sua categoria. O problema começa  quando a empresa terceiriza uma atividade que se confunde com a atividade fim.”, aponta o chefe da inspeção do trabalho no Ministério do Trabalho, José Honorino de Macêdo Neto.

Tal como é o caso de um funcionário bancário terceirizado que precisa de assistência sindical. Em muitos casos ele deve procurar o sindicato dos terceirizados e não os dos bancários, porque embora trabalhem no mesmo setor não possui o mesmo contrato. Diferentemente de categorias como a dos artistas, que devem acionar o seu próprio sindicato.

Processos trabalhistas

Empresas que buscam por especialização da mão de obra ou redução na estrutura administrativa e de recursos humanos optam pela contratação de empresas terceirizadas. Pelo regime de contratação, as empresas terceirizadas devem fornecer todos os meios para execução do trabalho contratado, como os instrumentos de qualificação, e devem arcar com todos os repasses que se referem ao regime de contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As empresas terceirizadas devem cumprir com os pisos salariais das categorias e prestar assistência médica e os demais benefícios, que variam de caso a caso, porque não há regulamentação. Por outro lado, o trabalhador que formalize contrato com uma empresa terceirizada, no caso de falência ou problemas estruturais da empresa, pode ter os seus direitos trabalhistas perdidos ou ter de recorrer a instâncias superiores como a Justiça do Trabalho.

“Embora não seja uma universalidade é uma generalidade que as empresas terceirizadas não têm suporte econômico para responder as questões trabalhistas. Assim, não vemos o mesmo tratamento salarial. Enquanto quem trabalha para a empresa tomadora tem tratamento A e a terceirizada, muitas vezes, C, D ou E. Não tem há mesma garantia e estabilidade porque existem algumas empresas terceirizadas que o sócio não tem uma atividade determinada”, explica o juiz do trabalho, titular da 25ª vara de Salvador, Agenor Calazans da Silva Filho.

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“A gente tem uma quantidade de processos correndo, mas é correndo atrás do dinheiro não da decisão” explica o juiz do trabalho, titular da 25ª Vara de Salvador, Agenor Calazans da Silva Filho | Foto: Matheus Buranelli/LabFoto

A ação movida por Leonardo Silva, 31, eletricista, é um dos casos em que uma empresa terceirizada nem sempre assiste o trabalhador. “Trabalhei por três meses numa terceirizada, mas ela não me pagava hora extra e nem auxílios como transporte e alimentação”, queixa-se. A empresa na qual trabalhava encerrou as atividades e não havia pagado todas as verbas trabalhistas.

O não pagamento levou o eletricista a deixar a empresa e abrir um processo na Justiça do Trabalho. Somente após o processo ser julgado, ele teve os seus direitos pagos, inclusive a rescisão do contrato. No caso de Silva foi necessário um advogado e ele procurou o Sindicato dos Eletricitários do Estado da Bahia (Sinergia – BA) para homologar o processo.

Os tribunais do trabalho, de maneira geral, vêm estimulando que o trabalhador procure o seu sindicato e entre com a sua ação trabalhista assistido por ele com profissionais habilitados. “Quando não há sindicato, recomenda-se que procure os órgãos de defensoria pública ou os núcleos de práticas jurídicas das faculdades de direito, para que essa pessoa venha recorrer assistida. O trabalhador encontra na justiça a proteção, mas não a defesa, quem defende é o advogado”, esclarece o juiz titular da 25ª vara de Salvador.

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Infográfico: Vinicius Gericó

Os processos em julgamento não possuem uma data definida para o término, porque cada caso exige uma análise e é julgado por uma vara diferente. Na Justiça do Trabalho de Salvador, existem 39. No entanto, todas as etapas do processo judicial possuem prazos. “Há casos em que ocorre a primeira audiência e tudo é resolvido. Há outros que demoram dois ou três anos”, expõe Filho.

Há processos que não acabam porque o devedor não tem como pagar. “O processo foi julgado e já não há mais o que recorrer, mas aí o devedor não tem como pagar.” Se o devedor é uma empresa, explica o juiz, é avaliado o patrimônio e penhoras são feitas em contas existentes. Se não há saldo para o pagamento, a justiça localiza os sócios e a sentença é direcionada a eles. No entanto, nem sempre é possível, porque há empresas terceirizadas em que os sócios são laranjas ou também não possuem patrimônio. “A gente tem uma quantidade de processos correndo, mas é correndo atrás do dinheiro não da decisão”, conclui.

Ainda que a PL 4330, que está em tramitação, determine que a responsabilidade do não pagamento seja direcionada ou compartilhada com a empresa que contrata o serviço, a tomadora.

O advogado associado à ABAT, Associação Bahiana dos Advogados Trabalhistas, Carlos Guimarães, frisa que a responsabilidade sempre existiu para a empresa tomadora do serviço. “A legislação anterior já previa a responsabilização do tomador do serviço, na hipótese do descumprimento da obrigação pelo prestador do serviço. Se o tomador do serviço se beneficia da força de trabalhador, ele também tem que honrar com as obrigações já que ele negligenciou quando contratou ou quando não fiscalizou a empresa”, instrui.

Por outro lado, as contratações de terceirizados precisam de regulamentação, segundo o chefe da inspeção do trabalho no Ministério do Trabalho, “se a lei for feita com a finalidade de regularizar o mercado da terceirização, eu entendo que é bom. Porque o mercado hoje é regulado por um enunciado [331] do TST [Tribunal Superior do Trabalho], que é simples e não dá sustentação jurídica para muitos casos que acontecem”.

Ainda não há um prazo definido para aprovação da nova lei e nem para as finalizações no texto, mas enquanto ela não for votada, permanecerão as discussões sobre o projeto. O trabalhador, sempre que se sentir desamparado, poderá recorrer às instâncias para abertura dos processos em defesa dos direitos trabalhistas.

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