Tags:, , ,

Apps de transporte: como está a regulamentação no Brasil?

Lahara Carneiro, Maria Lara Pires - 25 de setembro de 2019

O tema é de interesse político desde 2016 nas grandes cidades e após dois anos, com aprovação da Lei Federal, as maiores capitais já possuem regulamentação própria.

Por: Lahara Carneiro e Maria Lara Pires

A praticidade de solicitar uma viagem pelo smartphone, confirmar o ponto de referência e encontrar um motorista à disposição transformou a mobilidade urbana em mais de 100 cidades do país. Os aplicativos de transporte privado fazem parte da realidade de mais de 22 milhões de brasileiros, servindo como alternativa aos transportes públicos. Diante das mudanças de impacto global trazidas pela tecnologia, o poder público brasileiro vem intervindo na fiscalização do serviço para estabelecer normas gerais no território.

A proposta de motoristas autônomos de “carona paga ou remunerada”, inaugurada pela Uber em 2014, não estava prevista na Lei nº 12.578/2012, que trata sobre a “Política Nacional de Mobilidade Urbana”. As movimentações políticas para a regulamentação do serviço no âmbito municipal só começaram a surgir em 2016, dois anos depois. Juridicamente, cada estado e município pode ter sua regulamentação própria, mas com uma lei federal garantindo cláusulas específicas. Foi a Procuradoria Geral da União (PGR) que defendeu que o tema sobre “transporte” está a cargo da legislação federal, por isso, apesar do movimento ter sido iniciado nos municípios, eles não podem desrespeitar a instância máxima. 

Com suas particularidades, os aplicativos de transporte contribuem principalmente com a geração de renda, e por isso gera ao Estado o dever de avaliar a legitimação dessa atividade. Para o advogado Murilo Gomes, a regulamentação é um passo importante para normatizar fins trabalhistas e fiscais. Além de ter fins econômicos, existe a preocupação das regulamentações resguardarem tanto o usuário, quanto o motorista e a plataforma digital que disponibiliza o serviço.

Em março de 2018 a Lei 13.640/18 foi sancionada, alterando a de Mobilidade Urbana, para conceituar e disciplinar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Para terem seu serviço legalizado, as empresas como Uber, 99 e Cabify precisam seguir os parâmetros mínimos 
impostos pela Lei Federal.

Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional e não pode contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e a Constituição Federal. Até então os Municípios e Distrito Federal podem optar por não regulamentar tais serviços e ainda assim eles permanecerem circulando, já que não dependem de uma autorização prévia local. 

Mapeamento

Atualmente mais de 20 cidades já regulamentaram o serviço no país. O ID 126 fez um mapeamento dos decretos e projetos de lei das 8 capitais mais populosas do Brasil na intenção de identificar semelhanças e particularidades que possam dar um panorama de como está a regulamentação no país. São elas: São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Salvador, Fortaleza, Belo Horizonte, Manaus e Curitiba.

https://www.youtube.com/embed/vyNkzcyCaiQ

Emplacamento

Outro tema de forte embate nas câmaras municipais foi o emplacamento. Foi questionada a necessidade dos veículos, assim como os táxis, terem placa diferenciada com a cor vermelha. Esta exigência foi descartada pelo Senado no projeto da Câmara dos Deputados que regulamentou os serviços de transporte privado. Muitas discussões têm se dado a respeito das restrições quanto ao local de registro da placa do automóvel. Em São Paulo, por exemplo, não é mais necessário que o emplacamento seja da capital, assim como no Rio, Fortaleza, Manaus e Curitiba. Mas, em Belo Horizonte, se a placa do carro registrado do aplicativo for de fora da Grande BH, não é possível rodar na cidade. Em Brasília é necessário que o carro seja do Distrito Federal e em Salvador, da Bahia.

Idade veicular

A idade máxima dos veículos foi modificada com o tempo em várias cidades, gerando debates e reivindicações por parte dos representantes de motoristas de aplicativos. A falta de flexibilidade nessa questão arrisca tirar muitos carros de circulação, diminuindo também a quantidade disponível para viagem nos bairros periféricos. A média de idade dos veículos particulares no Brasil é de 10 anos, mas atualmente, para que os automóveis possam ser utilizados no serviço de transporte particular, a idade máxima permitida pelos municípios é de 8. Este limite serve para São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Salvador e Manaus. Em Belo Horizonte e Curitiba o máximo é de 7 anos e em Fortaleza, 5.

Adesivo

Durante os primeiros anos dos aplicativos de transporte privado no Brasil, os motoristas buscavam disfarçar que prestavam o serviço por medo de sofrer agressões daqueles que se viram prejudicados com a nova tecnologia, os taxistas. Atualmente as empresas estimulam que os motoristas parceiros utilizem adesivos com a marca do aplicativo de transporte, tanto pela publicidade quanto por imposição da regulamentação de determinados municípios. Alega-se que a identificação no carro dá maior segurança aos usuários, sendo obrigatória em São Paulo, Brasília, Fortaleza e Curitiba. Na capital cearense, além de afixada a identificação visível e legível dos aplicativos utilizados, é necessário exibir um selo de vistoria emitido pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).

Curso de formação

Além dos veículos, algumas capitais também possuem pré-requisitos para os condutores que atuam na exploração econômica privada de transporte individual de passageiros, como cursos de capacitação. É o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e Manaus. 

Imposto

Os municípios cobram uma taxa às empresas de aplicativo de transporte pelo uso da infraestrutura pública. Das capitais analisadas, Brasília, Belo Horizonte e Manaus definiram que as empresas precisam retornar 1% do valor recebido por todas as viagens. Para aplicativos que possuem menos de 20 mil carros rodando em Salvador a taxa também é de 1%, subindo para 5% caso tenha mais. Fortaleza definiu que será cobrado 2% sobre o valor total de cada viagem realizada, podendo ser reduzido para 1% se as empresas financiarem contrapartidas que reduzam o impacto da mobilidade no município. Há cidades nas quais a taxa é cobrada pela distância percorrida nas viagens. Na grande São Paulo o quilômetro rodado custa R$ 0,10 às empresas, já em Curitiba elas pagam R$ 0,08 por quilômetro nas corridas de até 5 km; R$ 0,05 nas de 5 a 10 km; e acima de 10 km, R$ 0,03. No Rio, o último decreto do prefeito Crivella definiu que uma taxa mensal será cobrada, mas o percentual exato ainda não foi divulgado até a publicação desta matéria.

Controvérsias

A tributação e o enquadramento quanto à existência ou não de vínculo empregatício entre o prestador e a empresa responsável pela plataforma digital são apenas duas das questões pontuais, e certamente vão refletir no valor cobrado pelo serviço. Inclusive, podendo até inviabilizar a existência deste tipo de transporte a que os brasileiros já estão se acostumando, como ressalta Gomes.

João (nome fictício para preservar a identidade da fonte) é engenheiro de produção, mas aproveitou o momento de férias para fazer uma renda extra como motorista de aplicativo. Seu trabalho formal é no interior da Bahia, mas aqui na capital calcula uma média de 12h por dia trabalhando de forma autônoma e vê grande vantagem nisso. Ele acredita que a relação entre as plataformas digitais de transporte e prestadores de serviço é boa, porque nem precisa se restringir à empresa, nem são cobradas tantas exigências (além daquelas obrigatórias para cadastro na plataforma). Ele apoia uma regulamentação que traga melhorias para a categoria, como a contribuição do INSS através do vínculo de MEI. “Eu pensando até em parar minha profissão para rodar de Uber”, brinca depois de afirmar o bom retorno financeiro.

Diferente de João, há quem esteja muito preocupado com a visão otimista que ainda se tem deste modelo de trabalho. Sem um vínculo empregatício com as empresas, o motorista está livre para estabelecer seus horários e tem retorno financeiro imediato. Mas o que se tem constatado é que, para quem tem sua renda vinculada a nova tecnologia, a jornada de trabalho tem sido elevada e sem nenhum direito trabalhista que lhe dê um suporte caso algo aconteça enquanto o serviço está sendo prestado. Segundo os ventos do norte nos indicam, o tema pode ser discutido futuramente nas próximas regulamentações.

https://manualdousuario.net/podcast/tecnocracia-12/

________________________

 

Especial

Guerra da Água

No cerrado baiano, o agronegócio impacta a sobrevivência das comunidades tradicionais. A reportagem em áudio conta como a população de Correntina, no oeste da Bahia, tem sofrido ameaças e resistido à disputa por água em seu te Dê play e saiba mais sobre essa história. Material produzido a partir da proposta de pauta vencedora da […]

Leonardo Lima e Luísa Carvalho - 13 de dezembro de 2021

Editorial

Investigação participativa: reportagens que colocam o leitor no centro da história

Profa. Lívia Vieira As 13 reportagens multimídia feitas pela turma de Oficina de Jornalismo Digital em 2021.2 tiveram como base o conceito de investigação participativa. O termo, que em inglês é conhecido como engagement reporting, foi discutido em uma aula especial que tivemos com Giulia Afiune, editora de Audiências da Agência Pública. Na ocasião, Giulia […]

Profa. Lívia Vieira - 2 de dezembro de 2021


Racismo religioso

Salvador ainda é um ambiente inseguro para os praticantes de religiões afro

Dentro de casa ou no trabalho, praticantes de religiões de matrizes africanas relatam dificuldades na tentativa de exercer seu direito ao culto religioso. Expressões depreciativas, ataques a terreiros, xingamentos e até agressões. É assim que o racismo religioso se traveste de “opinião” em diversas partes do Brasil – incluindo Salvador, – uma das cidades mais […]

Josivan Vieira e Gabriele Santana - 1 de dezembro de 2021

Meio Ambiente

Salvador, primeira cidade planejada do Brasil, sofre com falta de infraestrutura

Habitantes de Salvador relatam problemas dos bairros onde vivem e denunciam falta de assistência do poder público. Os moradores de Salvador têm orgulho de dizer que vivem na primeira capital do Brasil. De propagandas até conversas em mesa de bar, soteropolitanos e pessoas que adotaram a cidade do axé e do dendê se gabam de […]

Brenda Roberta, Inara Almeida e Maysa Polcri - 1 de dezembro de 2021

Direito ao transporte

Assaltos a ônibus assustam população de Salvador

Cidadãos que dependem do transporte público relatam a experiência de insegurança cotidiana, embora Secretaria de Segurança Pública afirme que houve redução no número de assaltos a ônibus. Por Gilberto Barbosa, Leonardo Oliveira e Cesar Oliveira Os assaltos a ônibus são uma constante e assustam a população de Salvador que depende do transporte público para seguir […]

Gilberto Barbosa, Leonardo Oliveira e Cesar O. - 1 de dezembro de 2021

Direito à Cultura

Consumo de livros digitais aumenta e obras físicas têm baixa durante pandemia de Covid-19

Especialistas explicam que pandemia impulsionou mudança em formato de leitura. Por Adele Robichez, Felipe Aguiar, Nathália Amorim, Vinícius Harfush Um levantamento realizado pela reportagem em Salvador indicou que as pessoas passaram a consumir mais livros no formato digital durante a pandemia de covid-19. Segundo a pesquisa, que selecionou 68 moradores da capital para responder perguntas […]

Adele R, Felipe A, Nathália A, Vinícius H - 1 de dezembro de 2021

Economia criativa

Os desafios de viver de arte durante a pandemia

Assim como nós humanos, a economia foi imensamente impactada pelo distanciamento social, mas, felizmente, uma possível vacina para curar o problema já existe, e se chama criatividade. Não é exagero afirmar que nenhum brasileiro e nenhuma brasileira escapou ileso dos diversos e inesperados desafios vividos nos anos de 2020 e 2021. E eles têm um […]

Paulo Marques - 1 de dezembro de 2021

Direito à religião

Comunidades de matriz africana lutam por prática religiosa em espaços públicos de Salvador

Intervenções em locais comunitários preocupam terreiros que dependem da vegetação natural para exercer cultos Por Geovana Oliveira, Luana Lisboa, Victor Hugo Meneses e João Marcelo Bispo Até hoje, a vodunsi Mãe Cacau se emociona ao falar sobre o início das obras para a Estação Elevatória de Esgoto na Lagoa do Abaeté. Quando as máquinas chegaram […]

Geovana, Luana, Victor Hugo e João Marcelo - 1 de dezembro de 2021

Ordem de despejo

O caso da comunidade do Tororó, em Salvador, e a violação do direito à moradia

Moradores recebem ordem de despejo da localidade que está sendo especulada para construção de um estacionamento de um novo Shopping Center “Como os moradores são quase todos do mercado informal, a prefeitura ligava para eles e oferecia dinheiro. Como estavam todos sem dinheiro, começaram a negociar com a prefeitura. Nisso, com quem já tinha negociado, […]

Álene Rios, Júlia Lobo e Thainara Oliveira - 1 de dezembro de 2021

Cinema de rua

Histórias de quem viveu o cinema de rua de Salvador

Entenda o que aconteceu entre a época de ouro do cinema de rua e a expansão das grandes redes Tomar um café enquanto espera o horário do filme, entrar numa sala de cinema pequena, com menos de 100 lugares, para assistir a uma produção nacional. Esse ritual, muito comum até a década de 1990, é […]

Carol Cerqueira, Catarina Carvalho e Maria Andrade - 1 de dezembro de 2021

Direito à mobilidade

Pessoas com deficiência denunciam falta de acesso ao transporte de Salvador

Falta de fiscalização afeta funcionamento de elevadores em coletivos. Gabrielle Medrado, Gustavo Arcoverde, Marcela Villar e Rafaela Dultra Cadeirante desde 2014 após uma tentativa de assalto, o baiano Luan Veloso, 32, é paracanoísta profissional e terceiro colocado no ranking dos melhores do Brasil na maratona de sua categoria, a KL1, na qual atletas utilizam como […]

Gabrielle Medrado,Gustavo Arcoverde,Marcela Villar - 1 de dezembro de 2021

RAP em Salvador

O ritmo não para: batalhas de rima movimentam a cultura nas comunidades

Batalhas de rap voltam a acontecer em Salvador após suspensão causada pela pandemia de Covid-19 Após quase um ano e meio da pandemia de Covid-19, o setor artístico e cultural soteropolitano começou a tomar fôlego com a última fase de retomada das atividades econômicas, decretada pela prefeitura da capital baiana no dia 9 de julho […]

Danielle Campos, Kamille Martinho, Renata Falcone - 1 de dezembro de 2021

Direito à Segurânça

Não vá que é barril: A violência contra motoristas de aplicativo em Salvador

“Foi quando ele pegou a arma e apontou na minha cara, aí foi complicado”. Estamos na rua Candinho Fernandes, Fazenda Grande do Retiro, Salvador. São 8h30 da noite do dia 23 de dezembro de 2019, perto da véspera de Natal. Anselmo Cerqueira, que é motorista por aplicativo, está com o carro estacionado. Dois homens se […]

Adriano Motta, Lula Bonfim e Victor Lucca Ferreira - 1 de dezembro de 2021

Gerar problemas não é saudável

Consumidores relatam transtornos e dificuldades com planos de saúde

Mensalidades  subiram  quase 50% este ano, conforme aponta um levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Por Andressa Franco, Everton Ruan e Laisa Gama No dia 25 de Março, Maria*, grávida de cinco meses, precisou ser encaminhada às pressas para o Hospital Santo Amaro. Ao chegar lá, precisou realizar uma cesária de […]

Andressa Franco, Everton Ruan e Laisa Gama - 1 de dezembro de 2021