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Lei do Uber em Salvador ainda é incógnita na Câmara Municipal

Gabriel C., Ian F., Lucas A., Maycon M. - 24 de abril de 2019

Chegou aqui agora? Clique e veja thread no Twitter do ID126 que mostra trajetória da Lei do Uber no Legislativo

Após oito meses desde que foi enviado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal (CMS), o Projeto de Lei que pretende regulamentar o transporte particular por aplicativos na capital baiana começou a andar.

Apesar de já ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria que trata sobre aplicativos como o Uber e o 99 Pop ainda não tem previsão para ser votada e divide opiniões entre vereadores.

Desde que chegou na Casa Legislativa,  a “Lei do Uber”, como foi apelidado o projeto, deixou de ter o teor restritivo aos aplicativos desenhado pelo Executivo Municipal e passou a se tornar favorável a empresas que administram o serviço em Salvador. As mudanças causaram descontentamento na classe de taxistas, que reclamam da desleal concorrência com os aplicativos.

Presidente da CCJ da Câmara Municipal, o vereador Alexandre Aleluia (DEM) critica o texto inicial da matéria. Dessa forma, há dúvidas sobre a cara que o projeto terá ao final da tramitação no Legislativo. Uma das sanções mais rígidas enviadas pela Prefeitura limitava um número de 7,2 mil motoristas por aplicativo de transporte – mesma quantidade dos táxis em circulação em Salvador. A exigência caiu do projeto ainda na CCJ, na apresentação do relatório da vereadora Lorena Brandão (PSC).

Aleluia conversou com o ID126 e comentou a impossibilidade de prever quando o texto dos aplicativos será votado.

“O projeto dos aplicativos caminha para ter um caráter mais corporativista. Após sair da CCJ, é possível que o texto ganhe uma cara menos liberal do que a dada pela comissão. Afinal, o parlamento não é uma linha industrial e compreende pessoas que pensam de forma completamente diferente”, falou o vereador. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça é autor de uma emenda que obriga o Aeroporto de Salvador e o Terminal Rodoviário a terem um ponto e embarque para passageiros de transporte particular. A sugestão é considerada positiva para os aplicativos.

Imagem mostra diferenças entre projeto enviado pela prefeitura e projeto que saiu da CCJ | Foto: ID126

Após passar pela CCJ, primeira parada após a chegada do texto na Casa, o projeto ainda passará por outros colegiados Legislativos. Até o fim do segundo semestre de 2019, quando Aleluia espera votar a proposta em plenário, a Lei do Uber ainda passará pelas comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização, além da de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais. Caso haja alguma sugestão de emenda, haverá mais uma parada na CCJ, que avaliará o teor constitucional da redação final.

Ilustração das principais etapas de tramitação do projeto até estágio atual| Foto: ID126

“Participo da Comissão de Transportes e avalio que os membros têm uma visão bem diferente do que tem a maior parte da CCJ”, antecipou Aleluia sobre uma nova rigidez que pode ser dada ao projeto de lei no colegiado.

Ele espera que até o segundo semestre a Casa consiga votar a regulamentação em sua fase final. “O prazo regimental seria de mais 35 dias após a saída da CCJ, mas não acredito nesse prazo. O projeto não tramita em regime de urgência e na última reunião de líderes, alguns vereadores citaram que só votarão o texto se um outro projeto favorável aos taxistas chegar da Prefeitura”, defendeu o vereador.

Sem nenhuma sinalização de que um projeto favorável aos taxistas pode chegar do Palácio Thomé de Souza à Câmara, vereadores que não desejam acumular desafetos entre motoristas de táxi ainda podem atrasar a tramitação da Lei do Uber.

Na prática, o que se pede é que a Prefeitura envie uma série de alívios fiscais para que taxistas consigam competir com os preços mais baixos praticados pelos aplicativos. A gestão de ACM Neto (DEM), no entanto, aposta em um novo aplicativo para taxistas da capital com descontos de 20% durante a semana de lançamento. A proposta é, dessa maneira, equilibrar a concorrência com o transporte particular sem diminuir a arrecadação da Prefeitura.

Gráfico mostra diferença nos preços entre Uber e Táxi com 20% de desconto com percurso de partida e chegada | Foto: ID126

Mesmo com prazos de tramitação incertos, nos bastidores não há um vereador que não acredite na aprovação da Lei do Uber na CMS. Um dos eleitos que representa a classe de taxistas, Alfredo Mangueira (MDB), não só aposta na aprovação do texto como também em uma debandada dos aplicativos quando a Prefeitura passar a cobrar imposto das empresas com a regulamentação. A estipulação de imposto para Uber, 99 Pop e outras companhias é algo que não deve ser retirado da matéria até o final do processo.

“Sou favorável aos aplicativos [de transporte particular], mas essas empresas não querem reclamações”, falou Mangueira ao Bahia Notícias após reunião da CCJ que aprovou o primeiro relatório do texto. “Quando os aplicativos começarem a pagar imposto, vão embora. Só ficam onde não pagam”, falou o peemedebista que aprovou a matéria, mas rejeitou a inclusão das novas emendas do relatório da vereadora Lorena Brandão. “O projeto do prefeito está mais embasado. Fico com o projeto conforme o original”, completou o edil. O ID126 tentou contato novamente com o vereador, mas não obteve resposta. Veja como votou cada membro da CCJ:

Sobre todo o imbróglio que a envolve, a Uber emitiu uma nota afirmando que acompanha a tramitação do projeto na Câmara Municipal de Salvador e espera uma redação final moderna e que acompanhe outras semelhantes aprovadas em outros estados brasileiros. Confira a nota na íntegra:

“O relatório da vereadora Lorena Brandão aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara representa um avanço positivo na regulação dos aplicativos de mobilidade, como o Uber, em Salvador. O parecer é equilibrado e está alinhado com as regulações mais modernas aprovadas recentemente em outras capitais brasileiras. A Uber vai continuar acompanhando de perto as discussões sobre essa nova lei e segue à disposição do Poder Público para discutir como é possível usar a tecnologia para o bem da cidade”, diz o pronunciamento da empresa.

Lei municipal x lei federal

Em meio à incógnita da regulamentação dos aplicativos em Salvador, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no dia 9 de maio que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamenta os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99.

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

A recente decisão do STF estabelece que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional. As decisões foram tomadas depois do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativo. A corte resolveu, por unanimidade, que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF, segundo a Agência Brasil.
 

 

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