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Exigência da carteirinha do estudante ainda causa dúvidas em Salvador

Helena Mafra e Ítalo Cerqueira - 31 de agosto de 2017

A apresentação do documento está prevista na lei nº 12.933 de 2013, que regulamenta a meia-entrada

Helena Mafra e Ítalo Cerqueira

No mínimo 40% dos ingressos devem ser destinados à meia entrada. (Foto: Lizandra Martins)

Desde abril de 2017, os espaços culturais de Salvador passaram a exigir com maior rigor a apresentação da carteirinha do estudante como comprovação da meia-entrada. A medida causou reclamações, dúvidas e incômodos por parte dos estudantes, pois, ao contrário de outras regiões do país, o documento nunca fora exigido na cidade, sendo solicitado apenas o comprovante de matrícula emitido por instituições de ensino fundamental, médio ou superior. Passado o momento de turbulência, o público parece já entender a necessidade de se apresentar a carteirinha do estudante, porém todo o processo e exigências que envolve o documento ainda gera dúvidas a estudantes, produtores e gestores.

Em abril deste ano, a situação ficou tão séria que a diretora artística do Teatro Castro Alves (TCA) Rose Lima denunciou uma agressão que o segurança Cosme Belens havia sofrido de um estudante. De acordo com o jornal A Tarde, a situação aconteceu após o funcionário solicitar a apresentação da carteirinha a um estudante. Indignado com a situação, o jovem – que não foi identificado – o teria chutado. Na semana anterior, Belens também sofrera agressão parecida pelos mesmos motivos.

A estudante de mestrado Adriana Santana ainda não conseguiu fazer sua carteirinha. Ela afirma que o preço de R$ 30 acrescido o valor do frete é impeditivo para sua aquisição pelo site Documento do Estudante. “Eu nunca diretamente desisti de ir a um evento porque não tinha a carteirinha, mas não tê-la é um dos fatores que hoje influencia minha ida ou não ao evento”.  

Como alternativa, Adriana tentou a carteira junto ao Diretório Central Acadêmico (DCE) por R$ 15, mas a instância só faz a emissão para estudante da graduação. Agora, ela estuda solicitar seu documento por outros caminhos: “soube de um site parceiro do Diretório Acadêmico (DA) de Economia, uma iniciativa da UFBA para facilitar o acesso à carteirinha, que sai por R$ 25 reais. É uma economia pouca, mas é uma economia”.  

Nas redes sociais, estudantes relatam que a exigência da carteirinha foi feita de maneira muito abrupta, sem nenhuma campanha direcionada sobre o assunto para a comunidade estudantil. Como relata a estudante Ellen Chaves, que também enfrenta dificuldades em ir a espaços culturais por não ter o documento: “Eu fui pega desprevenida, pois estava acostumada a apresentar apenas a identidade e o comprovante de matrícula. Então, eu não fiz ainda a carteirinha pela questão financeira e a falta de acesso de conseguir a carteirinha em lugar físico”, indigna-se a estudante.

“Só fiquei sabendo da necessidade da carteirinha depois da confusão que aconteceu no TCA”, relata a produtora Jordana Feitosa

A produtora do Cine-Teatro Sesc Casa do Comércio, Elba Conceição, avalia que todos estão em uma fase de adaptação e que a exigência da carteirinha ainda causa alguns problemas ao espaço cultural: “há um pouco de dificuldade e temos tentado compartilhar muito essa informação pelas redes sociais. Às vezes ligam para cá, mandam e-mails e mensagens no Facebook, perguntando se aceitamos o comprovante de matrícula”.

A produtora da Maré Produções Culturais, Jordana Feitosa, diz que faz muitos eventos em espaços que já têm regras e dinâmicas de aceitação ou não de carteirinha e sempre ouve reclamações. Em suas últimas experiências, algumas estratégias foram tomadas: “No Festival Sangue Novo e o Festival Tá No Ar , trabalhamos com tipos diferentes de meia. Em um evento houve a meia solidária, ou seja, você levava um livro e pagava 20 reais, e no outro os valores foram muito baixos”, explica a produtora.

Jordana acredita que os espaços culturais da cidade deveriam divulgar melhor se está sendo cobrada a carteirinha ou não. “Só fiquei sabendo da necessidade da carteirinha depois da confusão que aconteceu no TCA”, relata. Ela ainda destaca que é importante ter um padrão procedimental nos espaços culturais da cidade: “exigir em uns lugares e não exigir em outros também me parece errado”, opina a produtora.

Apesar de ser necessário que todo o estudante apresente a carteirinha, a exigência não tem sido observada com a entrada de crianças. A estudante de direito Larissa Galeão tem dois sobrinhos gêmeos, Arthur e Eduarda, de 3 anos de idade. Os pequenos costumam frequentar cinema e teatro. “Eles não têm a carteirinha. Já foram ao teatro com a escola e ao cinema comigo e com os pais. Nunca foi cobrado, são muito pequenos ainda”, conta Larissa.

Em relação à exigência da carteirinha para crianças que não estão em fase escolar, o promotor de justiça do consumidor Olímpio Campinho explica que essa questão não está explicitada na lei e, de fato, há uma lacuna. “Essa questão nunca foi discutida abertamente por todos os interessados com a melhor das intenções”, diz. Ele ressalta ainda que essa lei foi pensada para que os estudantes não ingressos no mercado de trabalho possam ter acesso à cultura, esporte e lazer. Portanto “é importante que nessa fase de aprendizado ele tenha formação fora da área acadêmica, é realmente absurdo que uma criança de até 5 anos não tenha direito a meia entrada. É uma das incoerências da lei”, opina.

Por outro lado, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que é obrigatório o ensino para pessoas entre 4 e 17 anos de idade, portanto, seria natural convir que esse público não devesse apresentar a carteirinha comprobatória de estudante, já que há uma lei maior que o coloca na condição de estudante. Entretanto, o promotor afirma que seria prematuro dar uma resposta sobre a questão, pois ele está debruçado em uma pesquisa sobre a questão: “estou empenhado em esclarecer e me aprofundar, inclusive com a participação de outros órgãos que têm atribuições similares à nossa, como a Promotoria da Infância e Juventude, por exemplo”.

Apenas 40% dos ingressos são destinados à meia-entrada

A meia-entrada é um direito garantido aos estudantes. Foto: Tacila Mendes

Os espaços culturais de Salvador passaram a exigir a apresentação da carteirinha do estudante após o Ministério Público Bahia (MPBA) ter instaurado procedimento para investigar e notificar os espaços culturais para esclarecimento sobre o cumprimento  do que está previsto na Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a qual estabelece regras ao benefício do pagamento de meia-entrada.

Além da apresentação da carteirinha do estudante, a lei dá ao produtor e aos espaços culturais a opção de disponibilizar pelo menos 40% do total de ingressos para a meia-entrada. Portanto, esse percentual pode ser dividido não só com os estudantes, mas também com idosos, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos de baixa renda e doadores regulares de sangue, no caso específico da Bahia.

Jordana afirma que essa medida dá exatidão aos produtores com relação ao valor a ser arrecadado. “Usamos esses 40% desde que foi aprovado. O Festival Sangue Novo é um exemplo claro de que super funcionou, ao mesmo tempo em que houve ruído, porque as meias acabaram muito rápido e o público reclamou”, explica.

A experiência no Sesc Casa do Comércio tem demonstrado que a depender do apelo que o evento tenha junto ao público, os produtores acionam ou não o dispositivo de 40%. “Espetáculos que têm um apelo de público muito grande sempre estabelece a cota dos 40%, ao contrário dos que tem venda mais fraca. Depende muito da atração, na verdade”, explica Elba.

E sobre os programas que dão desconto na entrada? Eles também entram no limite de 40%? Elba explica que esses descontos não são considerados meia-entrada. “Os descontos de Clube Correio e A Tarde, por exemplo, não entram nessa cota porque a gente não consegue 50% de desconto para esses programas. Qualquer desconto aqui tem que ser inferior a esse valor”, esclarece a produtora.

A estudante Adriana concorda com a medida de restringir a um percentual a venda de meias-entradas. Ela entende que, do jeito que estava, o produtor não tinha o controle de suas vendas e acabavam os disponibilizando meias pelo preço de inteiras. “Eu sei que não é uma medida isolada e que não surgiu aleatoriamente. Ela faz parte de uma discussão que vem há muito tempo e que tem afetado as produções culturais”, compreende.

Entretanto, ela chama a atenção para uma questão: “o que a gente não tem visto é a diminuição no preço dos ingressos, porque o objetivo da lei é resguardar o produtor e garantir a redução do preço global do ingresso. É um problema de fiscalização da lei”, aponta.

Exclusividade na emissão da carteira

Gestores, estudantes e produtores ainda estão em fase de adaptação a Lei da Meia-Entrada Foto: Tacila Mendes.

Outro ponto que versa a lei é de que a carteira do estudante deve ser emitida pelas Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e suas entidades estaduais e municipais filiadas, como também pelos Diretórios Centrais dos Estudantes e centros e diretórios acadêmicos de níveis médio e superior.  

No “Espaços Culturais em Debate”, evento realizado no Espaço Xisto Bahia para discutir a Lei da Meia-Entrada, a presidente da UNE, Mariana Dias, falou da importância da emissão da carteira do estudante por essas instâncias. De acordo com ela, por muito tempo, a meia-entrada virou sinônimo de piada, já que todo mundo pagava meia e, no passado, toda e qualquer empresa poderia fazer a emissão da carteira estudantil.

Design: Ítalo Cerqueira

“Toda a rede do movimento estudantil desde o curso da universidade até a união nacional dos estudantes podem emitir a carteirinha estudantil, mas para emitir esse documento é preciso seguir o modelo padrão nacional definido pela UNE, Ubes e ANPG”, afirma. Para ela, o modelo unificado evita fraudes e há um esforço de se comunicar sobre a importância do documento. “A efetivação dessa lei tem que ser um esforço dessas três instâncias, porque elas têm a responsabilidade de fornecer a carteira. Nós temos feito muito esforço para que nossa publicidade e nossa informação chegue aos estudantes”.

Apesar da lei prever que a instância que deseje emitir a carteira do estudante deve ser filiada a UNE, Ubes ou ANPG, em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma liminar em que autoriza instituições de ensino e organizações que não tenham vínculo com essas entidades a emitir também as carteiras de estudante.     

Em seu entendimento, a vinculação compulsória está em desacordo com o direito à livre associação. Ele ainda reconhece que a centralização evita fraudes, mas essa condição não pode impedir direitos já estabelecidos.         

A liminar beneficia entidades como a União de Estudantes do Brasil (UEB), que agora passa a também ter o direito de emitir as carteirinhas. Para o seu coordenador Márcio Milton, não se pode “criar leis que venham beneficiar ou prejudicar ninguém. No nosso estado deve existir uma ou duas entidades que estão dentro da lei estadual e da lei federal. A UEB é uma delas, e dentro do padrão nacional, pelo que me consta só tem a gente”, defende.

A UEB tem uma estrutura e lógica de funcionamento muito similar a da UNE. O coordenador conta que a entidade tem Diretórios Acadêmicos (DAs) e Diretórios Centrais Estudantis (DCEs) como instâncias filiadas. “A diretoria é eleita em congresso nacional, onde existe o congresso e aí são tirados os delegados e nesses delegados são escolhidos os diretores a cada dois anos”, explica.

A medida tem caráter cautelar e pode ser revogada ou não em plenário do STF. Para o promotor Olímpio Campinho, a questão deve ser encarada dessa forma. “A posição hoje do judiciário é que enquanto nós não decidimos se a ação direta de constitucionalidade vai ser julgada procedente ou improcedente, a decisão é que valham todas as carteirinhas, não só a da UNE”, conclui.

Atualizada no dia 11 de setembro de 2017

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