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Direitos trabalhistas e lei da terceirização

- 14 de maio de 2015

Com a aprovação da PL 4330 que regulamenta a terceirização no país, os direitos e ações trabalhistas são postos em discussão

Vinicius Gericó | Foto destaque: Vinicius Gericó

Quem passa pela Avenida Sete de Setembro, em Salvador, e para por alguns minutos próximo ao prédio do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) logo é perguntado por alguém com um panfleto em mãos: “Você veio dar queixa, é?”. Se a resposta for sim, é indicado ao trabalhador um advogado ou que procure a assistência do sindicato.Não muito distante, na Avenida Miguel Calmon, no bairro do Comércio, as 39 varas da Justiça do Trabalho recebem um grande fluxo de trabalhadores para audiências, queixas ou orientações. O movimento é grande.  Os trabalhadores recorrem às leis trabalhistas para ter os seus direitos cumpridos.

Infográfico: Vinicius Gericó

Foi por acreditar que algo estava errado na sua relação com a antiga empresa que Elisane Conceição, 35, procurou a Justiça do Trabalho. Por quase oito meses ela trabalhou como auxiliar de serviços gerais, em uma loja de vestido de noivas, mas não teve o seu registro de trabalho reconhecido e resolveu recorrer à justiça. “A empresa segurou a minha carteira por seis meses e pagava o salário pela metade”, conta.

O caso de Elisane já tem quase dois anos na justiça, mas a empresa denunciada já foi condenada pela Justiça do Trabalho a reconhecer o registro de trabalho. Embora já tenha pagado boa parte da dívida, a última parcela ainda está pendente e a funcionária aguarda o pagamento. No seu trabalho atual como copeira, contratada há nove meses, Elisane não passou por nenhum tipo de problema. “Pagam tudo. INSS, vale transporte, recolhe FGTS e não atrasa”, explica.

O processo em andamento de Daniele Santos, 26, que trabalhava em uma financeira, tem outra reivindicação: o acúmulo de funções. A empresa, mesmo que tenha pagado todos os direitos trabalhistas, segundo Daniele, acumulava funções não previstas no contrato e o que a levou a procurar a justiça. “Dei entrada, porque sabia que os meus direitos não eram cumpridos”. O processo foi protocolado em março e em maio ocorreu a primeira audiência.

Para o advogado associado à ABAT (Associação Bahiana dos Advogados Trabalhistas), Carlos Guimarães, na maioria das vezes as empresas pagam as verbas rescisórias. No entanto, ainda ficam pendentes outros direitos como horas extras e desvio e acúmulo de funções. “São estas situações que geram desigualdade no contrato de trabalho e levam o trabalhador a procurar a justiça para o reparo”, expõe.

Para Guimarães há um problema de horas extras no comércio e serviços em Salvador. “Existe o regime de trabalho em hora extra, mas o trabalhador algumas vezes não recebe”, reitera.

Leis para o trabalho do futuro: PL 4330

A recente aprovação da Câmara de Deputados, em 8 de abril de 2015, do Projeto de Lei (PL) 4330/2004 que regulamenta os contratos de terceirização no país tem provocado diversas discursões. O modo de formalização e condições dos contratos e direitos trabalhistas estão sendo debatidos por sindicatos, trabalhadores e empresariado. O projeto está em tramitação desde 2004.

Alvo de manifestações pelo país, inclusive no último dia do trabalho, 1 de maio, a PL prevê que empresas de todos os setores poderão terceirizar qualquer atividade. Isso é  diferente do que acontece atualmente. As empresas não podem terceirizar nenhuma atividade-fim, isto é, a atividade principal que condiciona a sua existência e contrato social.

Pelo projeto, se aprovado, um banco poderá terceirizar sua atividade-fim, que é a movimentação do crédito. Ele poderá fazer como já faz atualmente com áreas de limpeza, segurança e manutenção, por exemplo.

No entanto o juiz do trabalho, titular da 25ª vara de Salvador, Agenor Calazans da Silva Filho, esclarece que existem muitas ações correndo na Justiça do Trabalho contra as empresas terceirizadas.

Segundo ele, o número pode crescer ainda mais devido ao aumento de empregadores. “As empresas, muitas vezes, não possuem patrimônio econômico capaz de garantir os direitos dos trabalhadores e isso pode dificultar o cumprimento da sentença a favor do direito do trabalhador”, explica.

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“É uma redução de custo a todo custo, mesmo que implique no não cumprimento das obrigações trabalhistas para o trabalhador” expõe o chefe da inspeção do trabalho no Ministério do Trabalho, José Honorino Neto | Foto: Matheus Buranelli/ LabFoto

Para o chefe da inspeção do trabalho no Ministério do Trabalho, José Honorino de Macêdo Neto, historicamente a terceirização veio para melhorar a especialização do serviço, mas com o tempo se transformou em redução de custos.

“É uma redução de custo a todo custo, mesmo que implique no não cumprimento das obrigações trabalhistas para o trabalhador. Embora a empresa não contrate pensando nisso, como ela não fiscaliza, acaba acontecendo isso”, conclui.

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