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Controle na internet segue em pauta após aprovação do Marco Civil

- 30 de julho de 2014

Questões como liberdade, privacidade e vigilância regulamentam o uso da rede

Thalita Lima

O vocabulário sobre internet dá pistas para uma de suas características mais essenciais: liberdade. O que você faz na rede? ‘Navega’, indiscriminadamente, por onde quiser, interage com quem quiser, se ‘conecta com o mundo’. E o que é a rede? ‘Um acesso às nuvens’! O uso se tornou tão orgânico que é impensável imaginar que essa autonomia possa acabar. Porém, existem algumas regrinhas para controlar essa navegação que foram recentemente aprovadas pelo Marco Civil e ainda permanecem em discussão.

Quando se fala em ‘internet livre’, o sociólogo e ativista da liberdade na rede, Sérgio Amadeu, explica que é preciso ter em mente algumas questões fundamentais. Poder acessar todos os sites disponíveis, navegar sem ser vigiado e a possibilidade de criar conteúdos e tecnologia na rede são as principais delas.

Garantir essas liberdades é crucial do ponto de vista da comunicação. Mas ainda é preciso levar em consideração que a internet é uma rede cibernética, ou seja, é feita em cima de tecnologias de controle importantes para seu funcionamento. Nesse contexto, o grande desafio é não deixar que essa gestão técnica dê espaço para um domínio político ou cultural.

“Tudo o que você faz na rede deixa um rastro digital. Um dos maiores problemas é que esses controles, chamados de protocolos da internet, não sejam usados para que governos e grandes corporações vigiem as pessoas, espionem, manipulem e modulem os comportamentos na rede”, afirma Sérgio.

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Marco Civil – Nesse encontro de liberdade e controle, chegamos a um tema que ocupou a pauta dos ativistas digitais e do Congresso Nacional por quatro anos: o Marco Civil. Sancionado pela presidente da república, Dilma Roussef, em 23 de abril deste ano, esse conjunto de leis assegura alguns direitos sobre o uso da internet.

Ato Marco Civil já, em frente à Vivo (São Paulo). Foto: Mídia Ninja

Uma das garantias mais importantes é a neutralidade da rede, determinada pelo artigo 9º. Esse artigo diz que o seu provedor de internet não pode dar privilégios a determinados serviços ou conteúdos em detrimento de outros por interesses comerciais. Trocando a miúdos, significa que o usuário vai poder continuar usando a internet com direito à navegação sem bloqueios do provedor.

Assim, o tráfego indiscriminado pela rede fica garantido como regra e, nesse quesito, o Brasil é um dos poucos países do mundo a estabelecê-la. Um avanço importante, sem dúvidas, mas não significa que está tudo resolvido. Sérgio explica que ainda é preciso ajustar alguns detalhes e o próximo passo é regulamentar a lei. Para isso, os ativistas pedem que a presidenta submeta uma primeira versão do Decreto numa plataforma on-line para consulta da sociedade, a fim de que a regulamentação seja feita de modo colaborativo.

A advogada e professora de Direito da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Ana Beatriz Pereira, explica que as leis nunca são ideais por uma característica própria do modelo de Direito que temos, que não consegue acompanhar a velocidade dos fatos sociais. “Há uma dificuldade em criar um marco regulatório para fatos sociais tão velozes. Por isso a gente tem sempre o sentimento de que a lei está atrasada”, conta.

O ajuste mais problemático no Marco Civil é o artigo 15, que determina que os sites comerciais podem guardar o acesso do usuário (chamado log de aplicação) por seis meses. “Isso incentiva uma economia da intrusão, viola completamente a privacidade e parte do pressuposto que todos nós somos culpados e a qualquer momento vamos cometer um crime”, diz Sérgio.

O sociólogo compara com a segurança na rua. É preciso existir atividades e agências que garantam a segurança e, em caso de atitudes suspeitas, investiguem. Mas não todo mundo. “Um criminoso que invade um banco não vai fazê-lo da sua casa. E, se fizer, ele antes vai usar proxy anônimo ou embaralhamento de IP, o que torna esse artigo inócuo. Só serve para incentivar a guarda de registros de navegação de pessoas comuns”, esclarece.

Para a advogada, o Marco Civil deve ser pensado à luz da Constituição Federal, que indica os parâmetros de interpretação. Lá estão direitos de sigilo, privacidade etc. Sobre esse sigilo de dados do usuário, ela acredita que existem dois pontos importantes: a fiscalização do uso desses dados e a responsabilidade do usuário, que precisa estar atento aos sites que se inscreve e ao que assina nos termos de serviço, aqueles que muita gente concorda sem ler.

Essa modulação deve ter limites. Sem privacidade não existe democracia, diz Sérgio Amadeu.

Quando o usuário começa a pesquisar sobre passagens para Madri, por exemplo, logo a sua timeline nas redes sociais e sua navegação pela internet vai estar repleta de anúncios do tipo “promoção de passagens para o exterior”, “voos para Madri neste final de semana” ou “aproveite o melhor da capital espanhola”. É o destino querendo favorecer seus planos? Não. É o que se chama de modulação do comportamento e consumo do usuário em função de interesses econômicos.

As empresas estudam o perfil dos internautas e agem objetivamente sobre ele. Segundo Sérgio, “essa modulação deve ter limites”, para que a privacidade não se torne uma mercadoria e os dados sejam vendidos indiscriminadamente, pois “sem privacidade não existe democracia”.

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