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Contratos de trabalho

- 14 de maio de 2015

As relações entre trabalhador e empregador podem se materializar de diferentes formas

Vinicius Gericó

O trabalho por contrato, embora particular para cada setor e serviço, deve se basear em leis trabalhistas, desde a criação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – em 1943. Mas as formas de contratação do trabalhador são concretizadas em situações diversas em que a lei não define quais são os mecanismos de proteção. É o caso de categorias específicas, como os trabalhadores terceirizados, artistas ou trabalhadores que prestam serviços às empresas através de contratos como pessoa jurídica.

O contrato de trabalho pode ser assinado em diferentes circunstâncias. Há dois modelos gerais de contrato: o por tempo determinado e o por tempo indeterminado. Nos contratos com tempo indeterminado, o trabalhador tem garantido direito como multa de 40% sobre o FGTS (se a rescisão for feita pelo empregador, sem justa causa), aviso prévio, 13º salário, férias e seguro desemprego.

A empresa deve assistir o trabalhador e cumprir com todos os direitos trabalhistas, como o respeito ao salário da categoria, negociada com sindicatos, jornada de trabalho regular, adicional de hora extra e periculosidade. O contrato deve ser claro e objetivo e de comum acordo entre ambas as partes.

Os contratos por tempo determinado, por outro lado, não possuem aviso prévio, multa de rescisão no FGTS e o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego. Entende-se ao firmar o contrato que a prestação de serviço possui natureza transitória com início e fim definidos.

“A multa dos 40% do FGTS é clara. Ela é para o trabalhador que é demitido sem justa causa. No contrato por tempo determinado não houve essa causa, a condição do encerramento é outra”, explica o chefe da inspeção do trabalho no Ministério do Trabalho, José Honorino de Macêdo Neto. É o caso dos contratados para substituir outro funcionário ou para o trabalho temporal no serviço público, o contrato por safra ou experiência.

Os contratos por tempo determinado possuem um prazo máximo, definido pela Lei Federal 9.601/98, de dois anos. Um trabalhador, portanto, pode ser contratado por um ano, prorrogável por mais um. Caso a empresa ultrapasse o prazo de dois anos, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.

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Infográfico: Vinicius Gericó

Outro meio de estabelecer vínculo com empresas é através do contrato individual e direto, como microempreendedor. O trabalhador pode criar uma pessoa jurídica para si. O contrato é formalizado como se fossem duas empresas, uma prestando serviço para outra e não há garantia alguma das leis do trabalho. “Quando o trabalhador é efetivamente uma pessoa jurídica ele sai da condição da inspeção do Ministério do Trabalho e vai para a condição de contrato de ordem civil. Mas o contrato deste tipo pode ser uma burla e neste caso iremos investigar”, esclarece Neto.

Em casos de trabalhadores especiais ou autônomos, a relação direta com o contratante do serviço será definida pelo que a Justiça do Trabalho entende como contrato realidade.  Se a relação estabelecida com a empresa tiver características como frequência, onerosidade, pagamento e pessoalidade, o autônomo ou prestador de serviço pode recorrer ao Ministério do Trabalho, para a formalização do registro de trabalho em carteira e cumprimento dos direitos trabalhistas. Se o contrato já estiver finalizado, o trabalhador deve acionar a Justiça do Trabalho para abertura do processo.

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